Heitor Araujo
[email protected]

O governo federal apresentou um Projeto de Lei (PL) que visa regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos no Brasil. O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, foi construído após diálogos com a categoria, e, dentre outros pontos, assegura renda mínima aos trabalhadores e busca limitar as horas diárias trabalhadas.

No anúncio do projeto, feito nesta semana, o presidente Lula (PT) disse se tratar de um "dia muito especial" e um "banho de inteligência no Brasil", pela organização entre os trabalhadores por aplicativo. "Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. As pessoas que querem ter autonomia, vão ter autonomia. Ao mesmo tempo, as pessoas resolveram acordar com governo e empresários que elas precisam de um mínimo de garantia", exaltou o petista.

O PL de Lula quer garantir a renda mínima de R$ 32,90 por hora de trabalho aos motoristas, com uma indenização de R$ 24 pelos gastos com celular, combustível, dentre outros, além de delimitar a jornada de trabalho entre 8 e 12 horas por dia. Também assegura a contribuição ao INSS, de 7,5% dos rendimentos aos motoristas e 20% às plataformas.

O professor de Direito do Trabalho das universidades Federal de Pelotas (UFPel) e Católica de Pelotas (UCPel), cita que, atualmente, há divergências no entendimento de vínculo empregatício dos motoristas de aplicativo - o Supremo Tribunal Federal (STF) tende a não considerar esse vínculo, enquanto a Justiça do Trabalho determina ações trabalhistas no sentido contrário.

"O PL é, claramente, uma intenção do governo federal de estabelecer direitos mínimos, sem discutir a relação de emprego, porque não se consideraria empregado, mas estenderia direitos mínimos aos trabalhadores dos aplicativos. Há posições diferentes da Justiça do Trabalho e o STF. Talvez o projeto de lei seja uma alternativa de regular essa atividade", ressalta.

Dúvidas na categoria

Os motoristas de aplicativo que conversaram com a reportagem manifestaram dúvidas em relação ao projeto. Alexandre Chagas, 38 anos, e Cyro Fagundes, 43, afirmam que a regulação é necessária, mas que o texto apresentado pelo governo federal não trará benefícios a quem roda várias horas por dia.

"O projeto prevê rendimento mínimo, mas quem trabalha fora de Pelotas consegue muito mais do que a renda mínima", critica Chagas. "Para quem roda pouco, o projeto é bom, para quem trabalha muito, é ruim", pondera Fagundes. "Cadê o 13º salário? E as férias? E os descontos do IPVA? Como que estipula 12 horas de trabalho por dia, se eu rodo por três aplicativos?", completa.

Thiago Balleste, pelotense que trabalha com aplicativo em Florianópolis, disse que o projeto ainda "é bem nebuloso" e "deve se arrastar um pouco". Segundo ele, o principal problema para a categoria é a falta de transparência das plataformas, e aqueles que usam os aplicativos como complemento de renda, podem abandonar a modalidade.

"O valor que está sendo mostrado nas notícias mal cobre os custos diário do motorista. Quem paga aluguel de carro, precisaria trabalhar 25 horas por semana só para cobrir esse valor. Mas, em cidades como Pelotas, esse valor garantido até que cai bem, porque tem viagens mais curtas e demoradas por causa do trânsito e do estado das ruas", avalia.

No Congresso

O projeto de lei precisa passar pela aprovação do Congresso Nacional. O assunto divide os parlamentares da Zona Sul.

O deputado federal Alexandre Lindenmeyer (PT) reforçou a construção coletiva da proposta, que foi definida após reuniões entre representantes das plataformas, de motoristas e de órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o petista, o texto deve reparar um vácuo na legislação trabalhista. "Culmina com esse regramento construído pela negociação entre as partes, que vai estabelecer regras e direitos básicos que vem ao encontro dos interesses daqueles que trabalham com os aplicativos. É uma legislação que visa reverter um cenário de precarização que há neste tipo de trabalho há algum tempo, que não tem qualquer tipo de regra protetiva", disse Lindenmeyer à reportagem.

Já Daniel Trzeciak (PSDB) diz que deve analisar o projeto mais a fundo e projeta um encontro com representantes dos motoristas para discutir sobre o tema. "É muito cedo para dizer se é contra ou a favor, mas estarei com uma lupa observando linha a linha. Nós temos que ter um projeto que favoreça e traga benefícios para os motoristas, que trabalham como fonte principal ou suplementar de renda. Estou em defesa de quem trabalha, produz e está andando pelas ruas do Brasil e precisa ter segurança e autonomia", manifestou o tucano por meio de vídeo.

​